Introdução

Seja bem-vindo(a) à PedAjuda!

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PEDAJUDA LTDA (“PedAjuda” ou “Licenciante”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.174.234/0001-06, gestora da solução (“Plataforma”) desenvolvida para profissionais da saúde, que oferece acesso rápido, fácil e confiável a ferramentas e informações essenciais para o atendimento pediátrico.

Portanto, os serviços da PedAjuda respeitarão os dispositivos do presente Termo, e vincularão a pessoa física ou jurídica licenciada (“Usuário”), que tenha preenchido o cadastro nesta Plataforma, diretamente ou por meio de representante ou preposto.

O Usuário, ao preencher os dados, aceita expressamente que estes passem a ser parte integrante deste Termo, bem como estejam sob a gestão da PedAjuda exclusivamente para o desenvolvimento das atividades listadas neste Termo.

O acesso ou uso da Plataforma, o clique no botão de conclusão do cadastro da página de cadastro da Plataforma ou o envio dos dados pelo formulário de cadastro serão considerados, para todos os fins, como ACEITE eletrônico a todas as disposições deste Termo, incluindo a adesão integral às Políticas de Privacidade disponíveis neste site, estando descartadas hipóteses de reserva mental, coação ou fraude.

Ressalte-se que o aceite ao presente termo caracteriza que o Usuário está automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, além de aceitar as disposições das Políticas de Privacidade que estejam disponíveis em seu site (disponível em Políticas de Privacidade).

Assim, caso não concorde com os termos deste Termo, nem com a Política de Privacidade da PedAjuda, é importante que não realize o uso ou acesso da Plataforma, não preencha ou envie os seus dados, nem conclua o cadastro disponível na página de cadastro do site.

Definições

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

Cadastro: Ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do Usuário, preenchida pelo próprio Usuário, representante ou preposto competente, para a utilização da Plataforma da PedAjuda.

Plataforma: Ambiente digital da PedAjuda, desenvolvido para profissionais da saúde, que oferece acesso rápido, fácil e confiável a ferramentas e informações essenciais para o atendimento pediátrico.

Assinatura: Contratação dos serviços da PedAjuda, realizada imediatamente após o preenchimento Cadastro para que o Usuário possa usufruir das funcionalidades oferecidas no Plano contratado.

Plano: Pacote de serviços com valor monetário correspondente (“Pagamento pelo Plano”), com aquisição mediante pagamento prévio e duração fixada no ato da assinatura dos serviços, que dá direito, a depender do plano contratado, a informações como medicações liberadas; fluxogramas liberados; crescimento e desenvolvimento; classes medicamentosas; puericultura.

Pagamento pelo Plano: Valor monetário que deve ser pago de acordo com o Plano selecionado no momento da Assinatura e com recorrência na assinatura.

Site: Portal eletrônico da PedAjuda, localizado no endereço eletrônico e seus subdomínios, por meio do qual o Usuário poderá acessar a Plataforma, mediante preenchimento de Cadastro e pagamento, com exceção do plano gratuito.

Período de Contratação e Período de Assinatura: É o tempo de funcionamento da Plataforma pela contratação dos planos. O período de contratação do plano será fixado no ato da assinatura dos serviços, havendo recorrência automática.

Usuários: Usuários que assinarem quaisquer dos Planos da PedAjuda.

Funcionalidades: Benefícios e serviços específicos concedidos aos Usuários na assinatura da Plataforma, que terão variação de acordo com o Plano contratado e terão a sua disponibilidade indicada no ato de contratação.

Objeto do Termo

3.1. O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma digital "PedAjuda" ao Usuário, exclusivamente para fins de acesso a informações e ferramentas essenciais ao atendimento pediátrico, otimizando a tomada de decisão clínica e aprimorando a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da saúde.

3.2. O licenciamento ora concedido tem caráter oneroso, limitado, intransferível e não exclusivo, sendo vedada a sublicença ou qualquer forma de cessão a terceiros, salvo autorização expressa da PedAjuda. O plano gratuito, quando disponível, poderá ser utilizado sem custos, porém com funcionalidades reduzidas e sujeito às regras estabelecidas pela PedAjuda.

3.3. A aquisição de qualquer dos planos pagos será realizada por meio de plataformas financeiras de gateways de pagamento, sendo o Usuário redirecionado para os respectivos sites para a conclusão da transação.

3.3.1. O Usuário reconhece que as plataformas financeiras parceiras são pessoas jurídicas independentes, sem qualquer vínculo societário com a PedAjuda, estando sujeitas a seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e condições de prestação de serviços, cabendo ao Usuário a responsabilidade por ler e aceitar tais condições antes de efetivar qualquer pagamento.

3.4. A licença de uso da Plataforma abrange exclusivamente o direito de acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, modificação, reprodução, distribuição, venda ou exploração da Plataforma ou de qualquer conteúdo nela inserido sem autorização expressa da PedAjuda.

Plataforma

4.1. A Plataforma da PedAjuda possui as seguintes funcionalidades, cuja disponibilidade poderá variar conforme o plano contratado pelo Usuário:

I. Cálculo de doses pediátricas conforme peso e idade do paciente;

II. Fluxogramas para principais queixas pediátricas, auxiliando na tomada de decisão clínica;

III. Orientações sobre puericultura, abordando temas como aleitamento, crescimento e desenvolvimento infantil;

IV. Atualizações frequentes com novos fluxogramas e revisões médicas.

4.2. A PedAjuda fornece exclusivamente informações médicas de caráter educacional e de apoio à decisão clínica, não substituindo a consulta médica presencial, exames diagnósticos ou avaliação profissional. A responsabilidade pelo diagnóstico, prescrição ou qualquer conduta clínica é exclusiva do profissional de saúde, sendo vedado o uso da Plataforma como único meio de tomada de decisão.

4.3. A PedAjuda não garante a precisão, integridade ou atualidade de todas as informações disponíveis na plataforma, que deve ser utilizada como um suporte, e não como substituto do julgamento clínico do profissional de saúde.

4.4. A PedAjuda não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou consequências adversas decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, erros de diagnóstico, tratamentos inadequados, efeitos adversos de medicamentos ou interpretação equivocada das informações.

4.5. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais da saúde, incluindo:

I. Médicos, especialmente pediatras, clínicos gerais e residentes;

II. Farmacêuticos, que precisam consultar doses pediátricas;

III. Dentistas, para prescrição segura em odontopediatria;

IV. Outros profissionais da saúde que lidam com crianças no contexto clínico.

4.6. O uso da Plataforma por pais ou responsáveis não é permitido para fins de automedicação ou autodiagnóstico, sendo recomendada sempre a consulta com um profissional de saúde qualificado.

4.7. É expressamente vedado o uso da Plataforma para:

I. Automedicação ou prescrição de medicamentos por pessoas não qualificadas;

II. Venda, revenda ou compartilhamento de informações médicas de forma irregular;

III. Qualquer prática que viole as normas éticas e legais aplicáveis ao setor da saúde;

IV. Modificação, cópia ou reprodução indevida dos conteúdos disponibilizados pela PedAjuda.

4.8. A PedAjuda reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma caso seja identificado o uso indevido ou qualquer violação às disposições deste Termo.

Criação de Conta e Cadastramento

5.1. O ato do Cadastro caracteriza a inserção da pessoa cujos dados foram informados nos campos indicados, conferindo-lhe a condição de Usuário da Plataforma e garantindo o acesso conforme as permissões do seu perfil.

5.2. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no Cadastro para uso da Plataforma, sendo expressamente vedada a inclusão de informações falsas ou imprecisas, bem como a indicação de uma profissão que o Usuário não exerce ou para a qual não possui habilitação legal.

5.3. A PedAjuda não está obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas, mas reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovação documental dos dados cadastrados e suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de indícios de fraude, informações inverídicas ou uso indevido da Plataforma.

5.4. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à PedAjuda, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de declarações falsas ou uso indevido da Plataforma.

5.5. Os dados fornecidos pelo Usuário no ato do Cadastro serão tratados conforme disposto na Política de Privacidade da PedAjuda, a qual rege a coleta, armazenamento, uso e proteção dessas informações, em conformidade com a legislação aplicável.

Uso e Funcionamento

6.1. Em regra, a Plataforma estará à disposição do Usuário em tempo integral.

6.1.1. Excepcionalmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções e atualizações regulares, problemas com os data centers terceirizados, vícios técnicos, ou situações de caso fortuito e de força maior.

6.1.2. Em caso de indisponibilidade programada (manutenção e atualização) com duração superior à 24 (vinte e quatro) horas, a PedAjuda envidará esforços para comunicar tal fato aos Usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas via e-mail para o endereço de e-mail de login do Usuário na Plataforma, por meio de aviso em suas redes sociais ou via notificação na Plataforma.

6.1.3. Em caso de indisponibilidade por ato de terceiros, caso fortuito ou força maior, a PedAjuda enviará todos os esforços possíveis para solucionar o problema da melhor forma.

6.2. A Plataforma somente funcionará com a assinatura vigente de um dos planos da PedAjuda, incluindo o plano gratuito.

Suporte

7.1. O suporte dado pela equipe da Pedajuda estará disponível nos dias úteis, em horário comercial, por meio do e-mail e do WhatsApp (84) 99679-0595, podendo levar até 24h (vinte e quatro horas) para ser respondida.

7.1.1. O tempo para a resolução de problemas apontados pelo Usuário para o suporte dependerá da complexidade do trabalho para a sua resolução e do nível de criticidade da demanda, a ser avaliado pelo time da PedAjuda.

7.2. O suporte prestado pela PedAjuda refere-se exclusivamente a questões técnicas e operacionais da Plataforma, sendo expressamente vedado o atendimento de dúvidas relacionadas a diagnósticos, prescrições médicas, condutas clínicas ou qualquer outra questão de caráter médico.

7.3. A PedAjuda compromete-se a manter a transparência na comunicação com o Usuário, objetivando a resolução dos problemas que porventura possam surgir originados por força deste Termo, desde que estejam no escopo de suporte técnico da Plataforma.

Vícios e Responsabilidades

8.1. A PedAjuda não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos causados aos Usuários decorrentes de indisponibilidades, interrupções no serviço, falhas técnicas, instabilidades, situações de caso fortuito ou força maior, erros na inserção de informações pelos próprios Usuários ou qualquer outra ação ou omissão fora do seu controle razoável.

8.2. Embora a PedAjuda adote rigorosas práticas de segurança da informação, a Plataforma pode estar sujeita a falhas, atrasos, interrupções, mau funcionamento ou outras imperfeições inerentes à natureza técnica dos serviços prestados. O Usuário reconhece e aceita que tais ocorrências podem ocorrer sem que a PedAjuda tenha responsabilidade sobre elas.

8.3. A PedAjuda não garante que a prestação dos serviços será ininterrupta, livre de erros ou completamente isenta de falhas. Em caso de problemas técnicos, serão envidados esforços razoáveis para restabelecer a normalidade dos serviços o mais breve possível.

8.4. O Usuário é o único responsável pelo uso adequado da Plataforma, incluindo a veracidade das informações fornecidas e a observância das normas legais e éticas aplicáveis à sua atuação profissional.

8.5. A PedAjuda não se responsabiliza por danos causados a terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

8.6. A PedAjuda não poderá ser responsabilizada por perdas financeiras, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos comprovados de dolo ou culpa grave exclusivamente atribuível à PedAjuda.

Pagamentos

9.1. Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá adquirir uma assinatura da PedAjuda, escolhendo um Plano e efetuando o Pagamento pelo Plano, antecipadamente, no valor previsto para o Plano contratado pelo Usuário.

9.2. A PedAjuda não possui quaisquer assinaturas de cobrança posterior (pós-pago), sendo a única forma de assinatura o pagamento prévio do plano contratado.

9.3. Considerando que todos os Planos são pré-pagos, a assinatura de qualquer destes dará direito à utilização dos serviços contratados pelo período contratado vinculado ao Plano.

9.4. O pagamento pelo plano adquirido será realizado por meio das plataformas financeiras parceiras da PedAjuda, os gateways de pagamento, os quais podem incluir sistemas de pagamento online, como cartões de crédito, Pix ou outras modalidades disponíveis no momento da compra.

9.5. As condições de pagamento, incluindo preços, planos e formas de pagamento, estarão disponibilizadas no site da PedAjuda, por meio do link .

9.6. A PedAjuda não possui ingerência sobre os processos de aprovação ou recusa de pagamentos, bem como sobre eventuais cobranças adicionais realizadas pelas plataformas parceiras.

9.7. Em caso de falha no processamento do pagamento, seja por problemas técnicos da plataforma financeira parceira, insuficiência de saldo, erro de dados cadastrados ou qualquer outro motivo, o Usuário será responsável por regularizar a situação junto à sua instituição financeira.

9.8. Caso o pagamento pelo Plano para o próximo período de contratação não seja detectado até a data de vencimento, ou seja, após o final do período de contratação do Plano atual, a Plataforma será imediatamente desativada.

9.9. É de responsabilidade do Usuário cadastrar o endereço de e-mail da PedAjuda e das suas Plataformas de pagamento como endereços confiáveis, para evitar que notificações caiam na caixa de spam do e-mail do Usuário.

9.10. No caso de pagamento via cartão de crédito, é de responsabilidade do Usuário realizar o preenchimento correto dos dados do meio de pagamento.

9.11. No momento de preenchimento dos dados na Plataforma financeira, o Usuário poderá habilitar a opção “usar esse cartão em cobranças futuras”, ação que autoriza a PedAjuda a realizar a renovação automática do plano selecionado.

9.12. O não pagamento de qualquer parcela ou mensalidade implicará na suspensão automática do acesso à Plataforma até que a pendência seja resolvida, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos eventualmente aplicáveis.

9.13. Em casos de dúvidas sobre cobranças, pagamentos ou reembolsos, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da PedAjuda.

Cancelamento da Assinatura

10.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá, no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação, solicitar a rescisão imotivada do presente contrato (“Direito de arrependimento”).

10.2. Para os planos mensais e anuais, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mas o acesso permanecerá disponível até o final do ciclo de faturamento vigente. O mês/ano subsequente não será cobrado, e o acesso será encerrado automaticamente após o término do período já pago.

10.3. O plano gratuito pode ser cancelado a qualquer momento pelo Usuário, sem necessidade de solicitação formal.

10.4. O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais oficiais da PedAjuda, e o processamento poderá variar de acordo com o seu banco, o período de fechamento da fatura e demais condições aplicáveis, em caso de pagamento por cartão de crédito.

10.5. Sem prejuízo de outras medidas, a PedAjuda poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro ou acesso de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da PedAjuda;

b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site e/ou da Plataforma, ou;

d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

Confidencialidade das Informações

11.1. As informações fornecidas pelos Usuários serão de uso confidencial e exclusivo do próprio Usuário e da PedAjuda.

11.2. O Usuário autoriza a PedAjuda a utilizar dados anonimizados e agregados (que não permitam a identificação do seu titular) em artigos, relatórios, ebooks ou outros tipos de publicação.

11.3. As informações somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis.

11.4. Para os Usuários que permanecem utilizando os produtos e serviços, a PedAjuda manterá os dados e informações armazenados por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação.

Reajuste de Valores e Política de Preços

12.1. A PedAjuda se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

12.1.1 Os Usuários serão informados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre alterações nos preços dos planos da PedAjuda que afetem o seu Plano contratado.

12.2. Os valores dos Pagamentos pelo Plano não serão reajustados durante o Período de Contratação do Plano.

12.2.1 Os valores dos Pagamento pelos Plano só poderão ser reajustados para o próximo Período de Contratação do Plano.

12.3. A PedAjuda não é obrigada a informar com antecedência ao Usuário eventuais mudanças em preços e promoções que não sejam aplicáveis ao Usuário, por exemplo, modificações que sejam aplicáveis apenas a novos usuários da Plataforma.

12.4. As novas assinaturas, bem como a renovação de assinaturas, sempre serão contratadas pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no Site da PedAjuda ou especificados em cláusulas deste termo de uso, caso houver.

12.5. Caso o Usuário não concorde com os novos preços praticados pela PedAjuda, basta não renovar a sua assinatura para os períodos posteriores, ou solicitar o cancelamento dos serviços.

12.6. Os descontos, reduções, diferenciações, bônus ou qualquer outra política de benefício ou redução de preços obtidas pelo Usuário por força de Termos específicos de qualquer natureza (ex: assinaturas coletivas, assinaturas por franquias, Termos de parceria) serão imediatamente cancelados:

a) Caso o Usuário se desvincule, de qualquer maneira, do Termo que originou o benefício;

b) Deixe de cumprir as condições ou requisitos essenciais para usufruto do benefício, ou;

c) Haja a rescisão ou extinção do Termo jurídico original que concedeu o benefício.

Informações Pessoais Coletadas pela Plataforma

13.1. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à PedAjuda, o Usuário de forma expressa aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

13.2. Qualquer tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, de proteção de dados e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13.3. O tratamento, sigilo e privacidade dos dados de seus Usuários e pessoas relacionadas pela PedAjuda encontra-se regulamentado em nossa Política de Privacidade, Sigilo e Proteção de Dados (“Política de Privacidade”), disponível em Políticas de Privacidade.

13.3.1 A Política de Privacidade da PedAjuda é parte integrante e indissociável deste Contrato, para todas as finalidades legais e contratuais cabíveis.

Atualizações da Plataforma

14.1. A PedAjuda pode atualizar, adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender funcionalidades na Plataforma, a seu critério, sempre objetivando obter o melhor desempenho de seus Usuários, sem notificação prévia.

14.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas na Plataforma, basta não renovar a sua assinatura para os períodos posteriores, ou solicitar o cancelamento dos serviços.

Responsabilidades e Alcance da Plataforma

15.1. Os Usuários não poderão atribuir à PedAjuda nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de indenização por danos ou lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

15.1.1 Eventualmente, a Plataforma PedAjuda poderá não estar disponível por motivos técnicos, por estar passando por manutenção ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PedAjuda.

15.2. Se houver dolo ou culpa comprovados, o Usuário indenizarão a PedAjuda, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atividades inapropriadas do Usuário ou pelo descumprimento do presente Termo e demais políticas da PedAjuda, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

15.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a PedAjuda, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

15.4. A PedAjuda não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza que recaiam sobre as atividades dos Usuários.

Prazo e Vigência

16.1. O presente Termo possui prazo igual ao Período de Contratação do Plano selecionado por último pelo Usuário, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico e será automaticamente renovado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma através da Assinatura ou renovação de novos Planos.

16.2. A PedAjuda poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação expressa ao Usuário com até 30 (trinta) dias de antecedência, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de eventuais indenizações existentes decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo Usuário.

16.3. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das Partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;

b) se quaisquer das Partes, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PedAjuda e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;

c) se quaisquer das Partes utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade, e;

d) pelo não pagamento da remuneração referente aos serviços.

Propriedade Intelectual

17.1. O uso comercial da expressão “PedAjuda” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos todas as criações protegidas pelo direito autoral e propriedade industrial, tais como telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma, programas, softwares, imagens, processos, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade única e exclusiva da PedAjuda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

17.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela PedAjuda.

17.3. Englobam-se nestas disposições todas e quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos, correções, acréscimos ou alterações realizadas pela PedAjuda em seus produtos e serviços, inclusive quando executadas por sugestão ou recomendação dos Usuários.

Segurança e Emergência

18.1. Havendo qualquer emergência de segurança, caso fortuito ou força maior que coloque em risco a segurança empresarial e os dados dos Usuários, a PedAjuda se reserva ao direito de suspender automaticamente o fornecimento dos seus serviços.

18.2. A PedAjuda enviará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a Emergência de segurança.

Proteção de Dados

19.1. Nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os titulares dos dados pessoais alimentados na Plataforma poderão obter da PedAjuda, mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.

19.2. A requisição acerca das informações tratadas deverá ser enviada para o endereço contato@pedajuda.com.br, devendo constar no corpo do e-mail os dados de identificação do proprietário das informações (nome completo, data de nascimento, número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e Registro Geral – RG) e cópia de documento pessoal com foto.

19.3. A PedAjuda garante o tratamento adequado de qualquer dado caracterizado como “sensível” na forma da Lei que seja solicitado pelos usuários finais.

Disposições Gerais

20.1. Os presentes Termos podem ser modificados pela PedAjuda a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.

20.1.1. Os novos Termos entrarão imediatamente após a publicação na Plataforma.

20.1.2. Caso o usuário não concorde com os novos Termos de Uso, ele deverá não assinar os Planos da PedAjuda para os períodos subsequentes, ou cancelar a sua assinatura.

20.2. Caso o Usuário promova uma nova assinatura do plano, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuará vinculando as partes.

20.3. O Usuário expressamente aceita que a PedAjuda e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades na Plataforma.

20.4. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PedAjuda poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Ferramenta, citados no presente Termo.

20.5. A PedAjuda poderá ceder os serviços da Plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras, a qualquer momento.

20.5.1. Caso a cessão altere os serviços ou termos deste Termo, a PedAjuda deverá comunicar aos Usuários sobre a cessão, via e-mail ou comunicado na Plataforma.

20.6. Este termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer Termo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PedAjuda e o Usuário.

20.7. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

20.8. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

20.9. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Currais Novos, Rio Grande do Norte.

Declarações Finais de Assinatura

21.1. O Usuário declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;

b) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações em desacordo com esses termos;

c) em notificar imediatamente a PedAjuda caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço;

d) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;

e) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará explicitamente mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso” ou implicitamente através do simples uso da Plataforma;

f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

21.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

21.3. O Usuário e a PedAjuda estarão sempre, e em qualquer hipótese, sujeitos à legislação brasileira.

21.4. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail contato@pedajuda.com.br.

21.5. O presente termo de uso entrará em vigor a partir de 10 de março de 2025.